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Estabelece o novo regime das Armas e Munições |
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Aprova os modelos oficiais a utilizar pela PSP |
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Regulamenta os cursos de formação e de actualização
para atribuição e renovação de licença de uso e
porte de arma, bem como as condições para a
credenciação de entidades formadoras |
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Regulamento de segurança das instalações de fabrico,
reparação, comércio e guarda de armas |
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Estabelece o valor das taxas a pagar pela
atribuição/renovação de licenças de uso e porte de
arma |
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Define o capital mínimo do seguro obrigatório de
responsabilidade civil |
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Altera as portarias nº931 e nº934, ambas de 8 de
Setembro de 2006, que estabelecem, respectivamente,
os modelos oficiais de documentos e o regulamento
das taxas a cobrar pela PSP |
