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Regulamenta o funcionamento das zonas de caça
Municipais |
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Cria um procedimento único de formação e de exame
para a obtenção simultânea da carta de caçador e da
licença de uso e porte de arma para o exercício da
actividade venatória, procedendo à quarta alteração
à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o
novo regime jurídico das armas e suas munições. |
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Regulamenta o funcionamento das zonas de caça
Municipais |
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Lei de bases gerais da caça, normativo que
estabelece as bases da gestão sustentada dos
recursos cinegéticos |
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Regulamenta a lei de Bases Gerais da Caça |
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Define as condições em que os terrenos sujeitos a
pastoreio ordenado podem ser considerados
aparcamentos de gado |
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Regulamenta o comércio de exemplares mortos e vivos
de espécies cinegéticas |
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Identifica as espécies cinegéticas cuja reprodução,
criação e detenção em cativeiro pode ser autorizada |
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Define as condições para a instalação de Campos de
Treino de Caça |
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Estabelece os requisitos, prazos e termos de
procedimento administrativo a seguir em processos
relativos a zonas de caça. Estabelece, também, o
valor das taxas a pagar quer da instrução dos
processos quer da manutenção de ZCA e ZCT |
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Aprova os modelos dos sinais a utilizar nas zonas de
caça, aparcamentos de gado, direito à não caça,
áreas de refúgio e campos de treino de caça |
