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Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições destinadas a práticas desportivas |
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Regula as condições de funcionamento e licenciamento dos locais destinados à prática de tiro, bem como os requisitos técnicos e de segurança |
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Requisitos e condições para obtenção da licença de tiro desportivo com armas de caça |
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