O presente diploma define o quadro legal da pesca
dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais,
com fins lúdicos, em águas oceânicas, em águas
interiores marítimas ou em águas interiores não
marítimas
Regulamenta a necessidade de proceder a algumas
alterações e rectificações dos limites de cursos de
água constantes do anexo à portaria nº251/2000, de
11 de Maio, tendo em conta uma melhor adequação ás
condições ecológicas dos mesmos
Definição das condições para a prática da pesca com
carácter lúdico
