“NOTA DE IMPRENSA

REF.ª 114 DN.PSP.2019

É titular de Licença de Uso e Porte de Arma e a mesma está caducada? A PSP explica como proceder sem ser autuado.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) informa todos os titulares de licença de uso e porte de arma, que estejam em situação irregular, por as terem deixado caducar, que nos termos do n.º 2 do art. 8.º da Lei n.º 50/2019 de 24 de julho, vão poder legalizar a sua situação, sem terem de pagar qualquer coima, desde que se desloquem aos Núcleos de Armas e Explosivos da PSP, nos Comandos Regionais, Metropolitanos e Distritais da PSP ou ainda no Departamento de Armas e Explosivos da PSP em Lisboa, após o dia 22 de setembro e dentro dos 180 dias seguintes.

Nesse sentido, os cidadãos que se encontrem nessas situações, devem fazer-se acompanhar do seu documento de identificação, da licença caducada e das armas detidas ao abrigo da licença, com os respetivos livretes, para poderem dar início ao processo. Para ver a totalidade dos documentos necessários, deve ser consultado o SERONLINE em https://seronline.psp.pt, separador de perguntas frequentes (FAQ's).

Pretende a PSP com esta divulgação, que o maior número de cidadãos possa fazer uso desta prerrogativa legal, na medida em que a PSP contabiliza desde 2006 um número muito significativo de licenças de uso e porte de arma caducadas ou ainda ativas no seu sistema de informação, que ultrapassam as 6.000, correspondendo a um número ainda maior de armas, que estarão em situação ilegal.

Para mais informações, os cidadãos poderão consultar o site da PSP em www.psp.pt, ou enviar as suas dúvidas para o endereço de email do Departamento de Armas e Explosivos (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).

A PSP apela a todos os cidadãos que não deixem passar esta oportunidade de se legalizarem sem sofrerem qualquer penalização.

Lisboa. Direção Nacional da PSP, 9 de setembro de 2019.”